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Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência

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Bibliographic Details
Main Author:	Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 3, n. 5 (jan./jun. 2010)
Ano:	2010
Assuntos:	Multa administrativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.

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