Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
שמור ב:
| מחבר ראשי: | Magalhães, Ana Alvarenga Moreira |
|---|---|
| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 3, n. 5 (jan./jun. 2010) |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Multa administrativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| גישה מקוונת: | https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
פריטים דומים
Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
מאת: Gomes, Magno Federici
יצא לאור: (2015)
מאת: Gomes, Magno Federici
יצא לאור: (2015)
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
מאת: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
יצא לאור: (2017)
מאת: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
יצא לאור: (2017)
Políticas públicas e conversão de multas ambientais
מאת: Sodré, Marcelo Gomes
יצא לאור: (2021)
מאת: Sodré, Marcelo Gomes
יצא לאור: (2021)
Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
מאת: Paulo Júnior, José Marinho
יצא לאור: (2010)
מאת: Paulo Júnior, José Marinho
יצא לאור: (2010)
Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
מאת: Martins, Juliana Bruschi
יצא לאור: (2022)
מאת: Martins, Juliana Bruschi
יצא לאור: (2022)
À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
מאת: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
יצא לאור: (2022)
מאת: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
יצא לאור: (2022)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2009)
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2009)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2009)
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2009)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2013)
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2013)
STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
מאת: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
יצא לאור: (2024)
מאת: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
יצא לאור: (2024)
Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
מאת: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
יצא לאור: (2023)
מאת: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
יצא לאור: (2023)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2025)
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2025)
Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
מאת: Paula, Frederico Rios
יצא לאור: (2005)
מאת: Paula, Frederico Rios
יצא לאור: (2005)
O poluidor-pagador : uma nova análise de um princípio clássico
מאת: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
יצא לאור: (2017)
מאת: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
יצא לאור: (2017)
Função de reparação do princípio do poluidor-pagador e o posicionamento do STJ : uma análise crítica da questão
מאת: Borges, Felipe Garcia Lisboa
יצא לאור: (2017)
מאת: Borges, Felipe Garcia Lisboa
יצא לאור: (2017)
Aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna na jurisprudência do STJ
מאת: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
יצא לאור: (2017)
מאת: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
יצא לאור: (2017)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2023)
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2023)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2022)
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2022)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2019)
מאת: Trennepohl, Curt
יצא לאור: (2019)
Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
מאת: Emerique, Lilian Balmant
יצא לאור: (2013)
מאת: Emerique, Lilian Balmant
יצא לאור: (2013)
Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
מאת: Bellandi, Daniel
יצא לאור: (2015)
מאת: Bellandi, Daniel
יצא לאור: (2015)
O programa de regularização ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental : falência do "punir para conscientizar"
מאת: Nunes, Danilo Henrique
יצא לאור: (2019)
מאת: Nunes, Danilo Henrique
יצא לאור: (2019)
A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
מאת: Massonetto, Luís Fernando
יצא לאור: (2021)
מאת: Massonetto, Luís Fernando
יצא לאור: (2021)
A morosidade do Poder Judiciário e a sustentabilidade do sistema ambiental : The slowness of the judiciary power and the sustainability of the environmental system
מאת: Felizola, Milena Britto
יצא לאור: (2013)
מאת: Felizola, Milena Britto
יצא לאור: (2013)
Implantação de distritos industriais : exigibilidade de estudo previo de impacto ambiental
מאת: Veronez Filho, Osvaldo Bianchini
יצא לאור: (1997)
מאת: Veronez Filho, Osvaldo Bianchini
יצא לאור: (1997)
A eficácia da aplicação da Lei de crimes ambientais pelo Ibama para proteção de florestas no Pará
מאת: Brito, Brenda
יצא לאור: (2006)
מאת: Brito, Brenda
יצא לאור: (2006)
Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
מאת: Pereira Júnior, Jessé Torres
יצא לאור: (2023)
מאת: Pereira Júnior, Jessé Torres
יצא לאור: (2023)
Análise da possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva na imputação de sanções administrativas por infrações ambientais.
מאת: Paula, Lígia Macedo de
יצא לאור: (2013)
מאת: Paula, Lígia Macedo de
יצא לאור: (2013)
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
מאת: Porfiro, Camila Almeida
יצא לאור: (2024)
מאת: Porfiro, Camila Almeida
יצא לאור: (2024)
Incertos perímetros urbanos
מאת: Pontes, Daniele Regina
יצא לאור: (2021)
מאת: Pontes, Daniele Regina
יצא לאור: (2021)
Exigibilidade e políticas públicas na área ambiental no estado do Amazonas
מאת: Braz, Sebastião Ricardo Braga
יצא לאור: (2006)
מאת: Braz, Sebastião Ricardo Braga
יצא לאור: (2006)
Prejuízos ambientais à fauna aquática do estado do Amazonas por disseminação de espécies alóctones
מאת: Gasparini, Mateus Roberto Papa
יצא לאור: (2021)
מאת: Gasparini, Mateus Roberto Papa
יצא לאור: (2021)
Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
מאת: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
יצא לאור: (2017)
מאת: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
יצא לאור: (2017)
Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
מאת: Leuzinger, Márcia Dieguez
יצא לאור: (2017)
מאת: Leuzinger, Márcia Dieguez
יצא לאור: (2017)
Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
מאת: Fiorin, Paulo Sérgio
יצא לאור: (2021)
מאת: Fiorin, Paulo Sérgio
יצא לאור: (2021)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
מאת: Baltazar, Shalom Moreira
יצא לאור: (2016)
מאת: Baltazar, Shalom Moreira
יצא לאור: (2016)
Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
מאת: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
יצא לאור: (2011)
מאת: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
יצא לאור: (2011)
Análise de tecnologias de processamento de vinhaça no Brasil considerando aspectos ambientais
מאת: Abreu, Fabio Viana de
יצא לאור: (2020)
מאת: Abreu, Fabio Viana de
יצא לאור: (2020)
Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
מאת: Dantas, Marcelo Buzaglo
יצא לאור: (2024)
מאת: Dantas, Marcelo Buzaglo
יצא לאור: (2024)
Meio ambiente cultural : a busca por um limite na tutela constitucional da cultura a partir de uma concepção biocêntrica do meio ambiente
מאת: Oliveira, Luciana Machado
יצא לאור: (2017)
מאת: Oliveira, Luciana Machado
יצא לאור: (2017)
פריטים דומים
-
Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
מאת: Gomes, Magno Federici
יצא לאור: (2015) -
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
מאת: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
יצא לאור: (2017) -
Políticas públicas e conversão de multas ambientais
מאת: Sodré, Marcelo Gomes
יצא לאור: (2021) -
Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
מאת: Paulo Júnior, José Marinho
יצא לאור: (2010) -
Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
מאת: Martins, Juliana Bruschi
יצא לאור: (2022)