Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
Guardat en:
| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 3, n. 5 (jan./jun. 2010) |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Multa administrativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Accés en línia: | https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
Ítems similars
Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
per: Gomes, Magno Federici
Publicat: (2015)
per: Gomes, Magno Federici
Publicat: (2015)
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
per: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Publicat: (2017)
per: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Publicat: (2017)
Políticas públicas e conversão de multas ambientais
per: Sodré, Marcelo Gomes
Publicat: (2021)
per: Sodré, Marcelo Gomes
Publicat: (2021)
Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
per: Paulo Júnior, José Marinho
Publicat: (2010)
per: Paulo Júnior, José Marinho
Publicat: (2010)
Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
per: Martins, Juliana Bruschi
Publicat: (2022)
per: Martins, Juliana Bruschi
Publicat: (2022)
À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
per: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Publicat: (2022)
per: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Publicat: (2022)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2009)
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2009)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2009)
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2009)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2013)
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2013)
STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
per: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Publicat: (2024)
per: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Publicat: (2024)
Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
per: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Publicat: (2023)
per: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Publicat: (2023)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2025)
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2025)
Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
per: Paula, Frederico Rios
Publicat: (2005)
per: Paula, Frederico Rios
Publicat: (2005)
O poluidor-pagador : uma nova análise de um princípio clássico
per: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
Publicat: (2017)
per: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
Publicat: (2017)
Função de reparação do princípio do poluidor-pagador e o posicionamento do STJ : uma análise crítica da questão
per: Borges, Felipe Garcia Lisboa
Publicat: (2017)
per: Borges, Felipe Garcia Lisboa
Publicat: (2017)
Aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna na jurisprudência do STJ
per: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Publicat: (2017)
per: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Publicat: (2017)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2023)
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2023)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2022)
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2022)
Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2019)
per: Trennepohl, Curt
Publicat: (2019)
Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
per: Emerique, Lilian Balmant
Publicat: (2013)
per: Emerique, Lilian Balmant
Publicat: (2013)
Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
per: Bellandi, Daniel
Publicat: (2015)
per: Bellandi, Daniel
Publicat: (2015)
O programa de regularização ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental : falência do "punir para conscientizar"
per: Nunes, Danilo Henrique
Publicat: (2019)
per: Nunes, Danilo Henrique
Publicat: (2019)
A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
per: Massonetto, Luís Fernando
Publicat: (2021)
per: Massonetto, Luís Fernando
Publicat: (2021)
A morosidade do Poder Judiciário e a sustentabilidade do sistema ambiental : The slowness of the judiciary power and the sustainability of the environmental system
per: Felizola, Milena Britto
Publicat: (2013)
per: Felizola, Milena Britto
Publicat: (2013)
Implantação de distritos industriais : exigibilidade de estudo previo de impacto ambiental
per: Veronez Filho, Osvaldo Bianchini
Publicat: (1997)
per: Veronez Filho, Osvaldo Bianchini
Publicat: (1997)
A eficácia da aplicação da Lei de crimes ambientais pelo Ibama para proteção de florestas no Pará
per: Brito, Brenda
Publicat: (2006)
per: Brito, Brenda
Publicat: (2006)
Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
per: Pereira Júnior, Jessé Torres
Publicat: (2023)
per: Pereira Júnior, Jessé Torres
Publicat: (2023)
Análise da possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva na imputação de sanções administrativas por infrações ambientais.
per: Paula, Lígia Macedo de
Publicat: (2013)
per: Paula, Lígia Macedo de
Publicat: (2013)
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
per: Porfiro, Camila Almeida
Publicat: (2024)
per: Porfiro, Camila Almeida
Publicat: (2024)
Incertos perímetros urbanos
per: Pontes, Daniele Regina
Publicat: (2021)
per: Pontes, Daniele Regina
Publicat: (2021)
Exigibilidade e políticas públicas na área ambiental no estado do Amazonas
per: Braz, Sebastião Ricardo Braga
Publicat: (2006)
per: Braz, Sebastião Ricardo Braga
Publicat: (2006)
Prejuízos ambientais à fauna aquática do estado do Amazonas por disseminação de espécies alóctones
per: Gasparini, Mateus Roberto Papa
Publicat: (2021)
per: Gasparini, Mateus Roberto Papa
Publicat: (2021)
Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
per: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Publicat: (2017)
per: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Publicat: (2017)
Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
per: Leuzinger, Márcia Dieguez
Publicat: (2017)
per: Leuzinger, Márcia Dieguez
Publicat: (2017)
Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
per: Fiorin, Paulo Sérgio
Publicat: (2021)
per: Fiorin, Paulo Sérgio
Publicat: (2021)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
per: Baltazar, Shalom Moreira
Publicat: (2016)
per: Baltazar, Shalom Moreira
Publicat: (2016)
Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
per: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Publicat: (2011)
per: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Publicat: (2011)
Análise de tecnologias de processamento de vinhaça no Brasil considerando aspectos ambientais
per: Abreu, Fabio Viana de
Publicat: (2020)
per: Abreu, Fabio Viana de
Publicat: (2020)
Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
per: Dantas, Marcelo Buzaglo
Publicat: (2024)
per: Dantas, Marcelo Buzaglo
Publicat: (2024)
Meio ambiente cultural : a busca por um limite na tutela constitucional da cultura a partir de uma concepção biocêntrica do meio ambiente
per: Oliveira, Luciana Machado
Publicat: (2017)
per: Oliveira, Luciana Machado
Publicat: (2017)