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Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 3, n. 5 (jan./jun. 2010)
Ano:	2010
Assuntos:	Multa administrativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil.
Sarrera elektronikoa:	https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.

Antzeko izenburuak

Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
nork: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Argitaratua: (2017)

Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
nork: Gomes, Magno Federici
Argitaratua: (2015)

Políticas públicas e conversão de multas ambientais
nork: Sodré, Marcelo Gomes
Argitaratua: (2021)

Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
nork: Paulo Júnior, José Marinho
Argitaratua: (2010)

Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
nork: Martins, Juliana Bruschi
Argitaratua: (2022)

À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
nork: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Argitaratua: (2022)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2013)

STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
nork: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Argitaratua: (2024)

Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
nork: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Argitaratua: (2023)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2025)

O poluidor-pagador : uma nova análise de um princípio clássico
nork: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
Argitaratua: (2017)

Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
nork: Emerique, Lilian Balmant
Argitaratua: (2013)

Função de reparação do princípio do poluidor-pagador e o posicionamento do STJ : uma análise crítica da questão
nork: Borges, Felipe Garcia Lisboa
Argitaratua: (2017)

Aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna na jurisprudência do STJ
nork: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Argitaratua: (2017)

Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
nork: Paula, Frederico Rios
Argitaratua: (2005)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2023)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2022)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
nork: Trennepohl, Curt
Argitaratua: (2019)

Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
nork: Bellandi, Daniel
Argitaratua: (2015)

A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
nork: Massonetto, Luís Fernando
Argitaratua: (2021)

O programa de regularização ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental : falência do "punir para conscientizar"
nork: Nunes, Danilo Henrique
Argitaratua: (2019)

Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
nork: Pereira Júnior, Jessé Torres
Argitaratua: (2023)

Implantação de distritos industriais : exigibilidade de estudo previo de impacto ambiental
nork: Veronez Filho, Osvaldo Bianchini
Argitaratua: (1997)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
nork: Porfiro, Camila Almeida
Argitaratua: (2024)

Incertos perímetros urbanos
nork: Pontes, Daniele Regina
Argitaratua: (2021)

Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
nork: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Argitaratua: (2017)

A morosidade do Poder Judiciário e a sustentabilidade do sistema ambiental : The slowness of the judiciary power and the sustainability of the environmental system
nork: Felizola, Milena Britto
Argitaratua: (2013)

Prejuízos ambientais à fauna aquática do estado do Amazonas por disseminação de espécies alóctones
nork: Gasparini, Mateus Roberto Papa
Argitaratua: (2021)

Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
nork: Fiorin, Paulo Sérgio
Argitaratua: (2021)

Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
nork: Leuzinger, Márcia Dieguez
Argitaratua: (2017)

Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
nork: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Argitaratua: (2011)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
nork: Baltazar, Shalom Moreira
Argitaratua: (2016)

Equidade intergeracional : uma leitura republicana
nork: Scarpi, Vinicius
Argitaratua: (2012)

Análise da possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva na imputação de sanções administrativas por infrações ambientais.
nork: Paula, Lígia Macedo de
Argitaratua: (2013)

A eficácia da aplicação da Lei de crimes ambientais pelo Ibama para proteção de florestas no Pará
nork: Brito, Brenda
Argitaratua: (2006)

Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
nork: Dantas, Marcelo Buzaglo
Argitaratua: (2024)

Meio ambiente cultural : a busca por um limite na tutela constitucional da cultura a partir de uma concepção biocêntrica do meio ambiente
nork: Oliveira, Luciana Machado
Argitaratua: (2017)

Competências ambientais na federação brasileira
nork: Oliveira, Cláudia Alves de
Argitaratua: (2012)

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