Image de couverture de livre

Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência

Enregistré dans:

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 3, n. 5 (jan./jun. 2010)
Ano:	2010
Assuntos:	Multa administrativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil.
Accès en ligne:	https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.

Documents similaires

Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
par: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Publié: (2017)

Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
par: Gomes, Magno Federici
Publié: (2015)

Políticas públicas e conversão de multas ambientais
par: Sodré, Marcelo Gomes
Publié: (2021)

Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
par: Paulo Júnior, José Marinho
Publié: (2010)

Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
par: Martins, Juliana Bruschi
Publié: (2022)

À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
par: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Publié: (2022)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
par: Trennepohl, Curt
Publié: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
par: Trennepohl, Curt
Publié: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
par: Trennepohl, Curt
Publié: (2013)

STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
par: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Publié: (2024)

Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
par: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Publié: (2023)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
par: Trennepohl, Curt
Publié: (2025)

O poluidor-pagador : uma nova análise de um princípio clássico
par: Rabbani, Roberto Muhájir Rahnemay
Publié: (2017)

Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental
par: Emerique, Lilian Balmant
Publié: (2013)

Função de reparação do princípio do poluidor-pagador e o posicionamento do STJ : uma análise crítica da questão
par: Borges, Felipe Garcia Lisboa
Publié: (2017)

Aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna na jurisprudência do STJ
par: Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Publié: (2017)

Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
par: Paula, Frederico Rios
Publié: (2005)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
par: Trennepohl, Curt
Publié: (2023)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
par: Trennepohl, Curt
Publié: (2022)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
par: Trennepohl, Curt
Publié: (2019)

Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
par: Bellandi, Daniel
Publié: (2015)

A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
par: Massonetto, Luís Fernando
Publié: (2021)

O programa de regularização ambiental (PRA) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental : falência do "punir para conscientizar"
par: Nunes, Danilo Henrique
Publié: (2019)

Ação de improbidade administrativa por danos ao meio ambiente
par: Pereira Júnior, Jessé Torres
Publié: (2023)

Implantação de distritos industriais : exigibilidade de estudo previo de impacto ambiental
par: Veronez Filho, Osvaldo Bianchini
Publié: (1997)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
par: Porfiro, Camila Almeida
Publié: (2024)

Incertos perímetros urbanos
par: Pontes, Daniele Regina
Publié: (2021)

Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental
par: Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
Publié: (2017)

A morosidade do Poder Judiciário e a sustentabilidade do sistema ambiental : The slowness of the judiciary power and the sustainability of the environmental system
par: Felizola, Milena Britto
Publié: (2013)

Prejuízos ambientais à fauna aquática do estado do Amazonas por disseminação de espécies alóctones
par: Gasparini, Mateus Roberto Papa
Publié: (2021)

Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
par: Fiorin, Paulo Sérgio
Publié: (2021)

Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
par: Leuzinger, Márcia Dieguez
Publié: (2017)

Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
par: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Publié: (2011)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
par: Baltazar, Shalom Moreira
Publié: (2016)

Equidade intergeracional : uma leitura republicana
par: Scarpi, Vinicius
Publié: (2012)

Análise da possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva na imputação de sanções administrativas por infrações ambientais.
par: Paula, Lígia Macedo de
Publié: (2013)

A eficácia da aplicação da Lei de crimes ambientais pelo Ibama para proteção de florestas no Pará
par: Brito, Brenda
Publié: (2006)

Caso Chevron e ADPF 747 : a deferência judicial à decisão administrativa em questões ambientais nas Supremas Cortes dos Estados Unidos e do Brasil
par: Dantas, Marcelo Buzaglo
Publié: (2024)

Meio ambiente cultural : a busca por um limite na tutela constitucional da cultura a partir de uma concepção biocêntrica do meio ambiente
par: Oliveira, Luciana Machado
Publié: (2017)

Competências ambientais na federação brasileira
par: Oliveira, Cláudia Alves de
Publié: (2012)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso