Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 3, n. 5 (jan./jun. 2010) |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Multa administrativa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Rochtain ar líne: | https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
Míreanna comhchosúla
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
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Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
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Políticas públicas e conversão de multas ambientais
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