A possibilidade da prática de crime ambiental como crime permanente : a ótica constitucional
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 8, n. 14 (jan./jun. 2016), p. 45-58 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, brasil. Direito penal ambiental, brasil. Irretroatividade das leis, brasil. Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online adgang: | https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
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