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A possibilidade da prática de crime ambiental como crime permanente : a ótica constitucional

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Khaddour, Fernando Marques
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 8, n. 14 (jan./jun. 2016), p. 45-58
Ano:2016
Assuntos:Degradação ambiental, brasil.
Direito penal ambiental, brasil.
Irretroatividade das leis, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Acesso em linha:https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.

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