Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 12, n. 48 (out./dez. 2007), p. 192-224 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), natureza jurídica, brasil. Direito adquirido, brasil. Direito intertemporal, brasil. Floresta, conservação, aspectos constitucionais, brasil. Função social da propriedade, doutrinas e controvérsias, brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, brasil. Loteamento, legislação, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Poluição, aspectos constitucionais, brasil. Zona urbana, legislação, brasil. Área de preservação permanente (app), legislação, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86325 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
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