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Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento

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Détails bibliographiques
Auteur principal:	Zanchet, Rovena
Format:	Artigo de Revista
Langue:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 12, n. 48 (out./dez. 2007), p. 192-224
Ano:	2007
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), natureza jurídica, brasil. Direito adquirido, brasil. Direito intertemporal, brasil. Floresta, conservação, aspectos constitucionais, brasil. Função social da propriedade, doutrinas e controvérsias, brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, brasil. Loteamento, legislação, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Poluição, aspectos constitucionais, brasil. Zona urbana, legislação, brasil. Área de preservação permanente (app), legislação, brasil.
Accès en ligne:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86325
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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