Áreas de Preservação Permanente : um desabafo quanto à sua abrangência, sua resistência junto ao meio urbano e um estudo de caso envolvendo o parcelamento do solo para instalação de loteamento
Kaydedildi:
| Yazar: | |
|---|---|
| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 12, n. 48 (out./dez. 2007), p. 192-224 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), natureza jurídica, brasil. Direito adquirido, brasil. Direito intertemporal, brasil. Floresta, conservação, aspectos constitucionais, brasil. Função social da propriedade, doutrinas e controvérsias, brasil. Licenciamento ambiental, natureza jurídica, brasil. Loteamento, legislação, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Poluição, aspectos constitucionais, brasil. Zona urbana, legislação, brasil. Área de preservação permanente (app), legislação, brasil. |
| Online Erişim: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/86325 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
Benzer Materyaller
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
Yazar:: Andrade, Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Andrade, Adriano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
Yazar:: Siqueira, Majoe de Meirelles
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Yazar:: Siqueira, Majoe de Meirelles
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)
Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
Yazar:: Burmann, Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Yazar:: Burmann, Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama
Yazar:: Sirvinskas, Luís Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
Yazar:: Sirvinskas, Luís Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)
A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
Yazar:: Papp, Leonardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Papp, Leonardo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Função socioambiental das APPs urbanas e sua importância na prevenção a desastres naturais
Yazar:: Ambrosio, Felipe Augusto Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Ambrosio, Felipe Augusto Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Ponderações sobre a natureza jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal
Yazar:: Miranda, Lara Caroline
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Miranda, Lara Caroline
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
Yazar:: Massi, Clarissa Gaspar
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Massi, Clarissa Gaspar
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
Yazar:: Maia, Leonardo Castro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Maia, Leonardo Castro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
Yazar:: Moreira, Rafael Martins Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Moreira, Rafael Martins Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
A Política nacional de pagamento por serviço ambiental : um retrocesso?
Yazar:: Santos, Silas Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Santos, Silas Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Retrospecto histórico da legislação florestal brasileira
Yazar:: Cobra, Elton Abreu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: Cobra, Elton Abreu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Conteúdo e desafios da Lei do Pagamento por Serviços Ambientais. Vetos presidenciais prejudicam a transparência e o controle social
Yazar:: Araújo, Suely
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Araújo, Suely
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
Yazar:: Barros, José Ourismar
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Barros, José Ourismar
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
Yazar:: Boueri, Millena Ariana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Boueri, Millena Ariana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
A regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis : o caso das ilhas de Porto Alegre
Yazar:: Peixoto, Aline Cándano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Peixoto, Aline Cándano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
Yazar:: Santos, Rafael César Coelho dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Yazar:: Santos, Rafael César Coelho dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)
A mineração em áreas de preservação permanente e o novo código florestal
Yazar:: França, Verônica Maria Ramos do Nascimento
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Yazar:: França, Verônica Maria Ramos do Nascimento
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)
Terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental : bens da União fundamento legal e consequências
Yazar:: Torres, Geraldine Lemos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)
Yazar:: Torres, Geraldine Lemos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)
Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick
Yazar:: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
A teoria do ganho ambiental e as construções em áreas de preservação permanente - APP
Yazar:: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Estimativa de investimentos na capacidade produtiva de mudas de espécies nativas da Mata Atlântica e da Amazônia para atendimento ao Novo Código Florestal Brasileiro
Yazar:: Vital, Marcos Henrique Figueiredo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Vital, Marcos Henrique Figueiredo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
Yazar:: Stamm, Monica
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Stamm, Monica
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
De quanto é o rombo ambiental no Brasil?
Yazar:: Magliano, Mauro Mendonça
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
Yazar:: Magliano, Mauro Mendonça
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Yazar:: Mukai, Toshio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)
Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
Yazar:: Trade, Carolina Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Yazar:: Trade, Carolina Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)
Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)
Yazar:: Sarpa, Valquiria Lima
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Yazar:: Sarpa, Valquiria Lima
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)
Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
O dever de proteção suficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o artigo 15 do novo Código florestal
Yazar:: Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
Yazar:: Trentini, Flávia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
Yazar:: Trentini, Flávia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)
A área de preservação permanente : APP e seus principais aspectos protecionistas
Yazar:: Vilela, Alysson Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
Yazar:: Vilela, Alysson Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)
A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
Yazar:: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Yazar:: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)
Código Florestal estadual (mineiro) : lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, algumas considerações iniciais
Yazar:: Silva, Bruno Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Yazar:: Silva, Bruno Campos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)
Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
Yazar:: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Yazar:: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)
Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º : natureza jurídica e âmbito de incidência
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Yazar:: Niebuhr, Pedro de Menezes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)
Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
Yazar:: Stamm, Monica
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)
Yazar:: Stamm, Monica
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)