A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Salvato in:
Dettagli Bibliografici
Autore principale: Silveira, Edson Damas da
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 15, n. 33 (set./dez. 2018), p. 191-207
Ano:2019
Assuntos:Meio ambiente, legislação, brasil.
Constitucionalidade das leis, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Irretroatividade das leis, brasil.
Accesso online:http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1309
Nota de acesso:Texto integral (PDF)