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A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Bibliographic Details
Main Author:	Silveira, Edson Damas da
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 15, n. 33 (set./dez. 2018), p. 191-207
Ano:	2019
Assuntos:	Meio ambiente, legislação, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Dano ambiental, brasil. Irretroatividade das leis, brasil.
Online Access:	http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1309
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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