A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 15, n. 33 (set./dez. 2018), p. 191-207 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Meio ambiente, legislação, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Dano ambiental, brasil. Irretroatividade das leis, brasil. |
| Online adgang: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1309 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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