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A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Silveira, Edson Damas da
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 15, n. 33 (set./dez. 2018), p. 191-207
Ano:	2019
Assuntos:	Meio ambiente, legislação, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Dano ambiental, brasil. Irretroatividade das leis, brasil.
Linkit:	http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1309
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Samankaltaisia teoksia

A possibilidade do princípio da não regressão no direito ambiental brasileiro
Tekijä: Quintero, Jaqueline Moretti
Julkaistu: (2015)

Direitos administrativos adquiridos e avaliação ambiental chilena
Tekijä: Moya, Pedro Harris
Julkaistu: (2022)

A possibilidade da prática de crime ambiental como crime permanente : a ótica constitucional
Tekijä: Khaddour, Fernando Marques
Julkaistu: (2016)

A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA
Tekijä: Martins, Ives Gandra da Silva
Julkaistu: (2001)

Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
Tekijä: Dias, Edna Cardozo
Julkaistu: (2004)

Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da Lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
Tekijä: Wambier, Luiz Rodrigues
Julkaistu: (2019)

Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
Tekijä: Basso, Joaquim
Julkaistu: (2014)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 5.783, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 06/09/2023, DJe 05/12/2023
Tekijä: Silva, Krisleyne Ferreira da
Julkaistu: (2024)

Natureza das relações jurídicas envolvendo o meio ambiente
Tekijä: Gomes Júnior, Cyrilo Luciano
Julkaistu: (2001)

Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
Tekijä: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Julkaistu: (2018)

Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
Tekijä: Garcia, Júlio César
Julkaistu: (2021)

Aspectos controvertidos da incidência de contribuições previdenciárias sobre a produção rural
Tekijä: Moreira, André Mendes
Julkaistu: (2020)

Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
Tekijä: Gordilho, Heron José de Santana
Julkaistu: (2017)

A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Tekijä: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Julkaistu: (2016)

Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
Tekijä: Martins, Leonardo Resende
Julkaistu: (2004)

Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
Tekijä: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Julkaistu: (2009)

O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio Ambiente
Tekijä: Ayala, Patryck de Araújo
Julkaistu: (2014)

O início, os fins e o meio : o Código florestal
Tekijä: Velten, Paulo
Julkaistu: (2019)

A competência para multar na nova Lei ambiental
Tekijä: Costa, Flávio Dino de Castro e
Julkaistu: (1998)

A constitucionalidade da tributação ambiental no Brasil
Tekijä: Teixeira, Dálvio Leite Dias
Julkaistu: (2009)

Análise da noção de federalismo cooperativo ambiental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : as ADIs 5.077, 3.406 e 3.470 e seus reflexos no direito financeiro
Tekijä: Bazzo, Mariana Seifert
Julkaistu: (2023)

A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
Tekijä: Wambier, Luiz Rodrigues
Julkaistu: (2017)

A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Tekijä: Ribeiro, Julio Dalton
Julkaistu: (2020)

O estado de coisas ecoinconstitucionais e todos os mitos do direito ambiental brasileiro
Tekijä: Humbert, Georges Louis Hage
Julkaistu: (2022)

A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2016)

Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
Tekijä: Lima, Lucas Azevedo de
Julkaistu: (2013)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
Tekijä: Silveira, Paula Galbiatti
Julkaistu: (2022)

A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
Tekijä: Erthal, Alessandra Antunes
Julkaistu: (2019)

Entre bois e homens : considerações iniciais sobre o julgamento da ADI 4983
Tekijä: Lourenço, Daniel Braga
Julkaistu: (2017)

Da incerteza quanto ao reconhecimento dos direitos da personalidade aplicáveis ao embrião : a constitucionalidade da criação hipotética de uma emenda constitucional visando pacificar a questão e seus desdobramentos no âmbito do princípio da dignidade da pessoa humana
Tekijä: Garbaccio, Grace Ladeira
Julkaistu: (2024)

O desenvolvimento sustentável e o Supremo Tribunal Federal : uma análise da evolução e da aplicabilidade do equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade
Tekijä: Marcussi, Juliana Coelho
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ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988
Tekijä: Silva, Andressa Kelle Custódio
Julkaistu: (2016)

Valor normativo interno de tratados e convenções internacionais de direitos humanos e meio ambiente
Tekijä: Martins Júnior, Wallace Paiva
Julkaistu: (2017)

Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2019)

O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
Tekijä: Dobler, Gustavo
Julkaistu: (2018)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2017)

Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
Tekijä: Boueri, Millena Ariana
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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Tekijä: Mukai, Toshio
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Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
Tekijä: Farias, Talden
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A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
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