A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
保存先:
| 第一著者: | |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 15, n. 33 (set./dez. 2018), p. 191-207 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Meio ambiente, legislação, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Dano ambiental, brasil. Irretroatividade das leis, brasil. |
| オンライン･アクセス: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1309 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
類似資料
A possibilidade do princípio da não regressão no direito ambiental brasileiro
著者:: Quintero, Jaqueline Moretti
出版事項: (2015)
著者:: Quintero, Jaqueline Moretti
出版事項: (2015)
Direitos administrativos adquiridos e avaliação ambiental chilena
著者:: Moya, Pedro Harris
出版事項: (2022)
著者:: Moya, Pedro Harris
出版事項: (2022)
A possibilidade da prática de crime ambiental como crime permanente : a ótica constitucional
著者:: Khaddour, Fernando Marques
出版事項: (2016)
著者:: Khaddour, Fernando Marques
出版事項: (2016)
A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA
著者:: Martins, Ives Gandra da Silva
出版事項: (2001)
著者:: Martins, Ives Gandra da Silva
出版事項: (2001)
Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
著者:: Dias, Edna Cardozo
出版事項: (2004)
著者:: Dias, Edna Cardozo
出版事項: (2004)
Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da Lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
著者:: Wambier, Luiz Rodrigues
出版事項: (2019)
著者:: Wambier, Luiz Rodrigues
出版事項: (2019)
Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
著者:: Basso, Joaquim
出版事項: (2014)
著者:: Basso, Joaquim
出版事項: (2014)
STF, Ação direta de inconstitucionalidade 5.783, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 06/09/2023, DJe 05/12/2023
著者:: Silva, Krisleyne Ferreira da
出版事項: (2024)
著者:: Silva, Krisleyne Ferreira da
出版事項: (2024)
Natureza das relações jurídicas envolvendo o meio ambiente
著者:: Gomes Júnior, Cyrilo Luciano
出版事項: (2001)
著者:: Gomes Júnior, Cyrilo Luciano
出版事項: (2001)
Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
著者:: Greco, Pedro Teixeira Pinos
出版事項: (2018)
著者:: Greco, Pedro Teixeira Pinos
出版事項: (2018)
Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
著者:: Garcia, Júlio César
出版事項: (2021)
著者:: Garcia, Júlio César
出版事項: (2021)
Aspectos controvertidos da incidência de contribuições previdenciárias sobre a produção rural
著者:: Moreira, André Mendes
出版事項: (2020)
著者:: Moreira, André Mendes
出版事項: (2020)
Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
著者:: Gordilho, Heron José de Santana
出版事項: (2017)
著者:: Gordilho, Heron José de Santana
出版事項: (2017)
A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
著者:: Lima, João Emmanuel Cordeiro
出版事項: (2016)
著者:: Lima, João Emmanuel Cordeiro
出版事項: (2016)
Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
著者:: Martins, Leonardo Resende
出版事項: (2004)
著者:: Martins, Leonardo Resende
出版事項: (2004)
Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
著者:: Jesus, Noel Antonio Tavares de
出版事項: (2009)
著者:: Jesus, Noel Antonio Tavares de
出版事項: (2009)
O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio Ambiente
著者:: Ayala, Patryck de Araújo
出版事項: (2014)
著者:: Ayala, Patryck de Araújo
出版事項: (2014)
O início, os fins e o meio : o Código florestal
著者:: Velten, Paulo
出版事項: (2019)
著者:: Velten, Paulo
出版事項: (2019)
A competência para multar na nova Lei ambiental
著者:: Costa, Flávio Dino de Castro e
出版事項: (1998)
著者:: Costa, Flávio Dino de Castro e
出版事項: (1998)
A constitucionalidade da tributação ambiental no Brasil
著者:: Teixeira, Dálvio Leite Dias
出版事項: (2009)
著者:: Teixeira, Dálvio Leite Dias
出版事項: (2009)
Análise da noção de federalismo cooperativo ambiental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : as ADIs 5.077, 3.406 e 3.470 e seus reflexos no direito financeiro
著者:: Bazzo, Mariana Seifert
出版事項: (2023)
著者:: Bazzo, Mariana Seifert
出版事項: (2023)
A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
著者:: Wambier, Luiz Rodrigues
出版事項: (2017)
著者:: Wambier, Luiz Rodrigues
出版事項: (2017)
A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
著者:: Ribeiro, Julio Dalton
出版事項: (2020)
著者:: Ribeiro, Julio Dalton
出版事項: (2020)
O estado de coisas ecoinconstitucionais e todos os mitos do direito ambiental brasileiro
著者:: Humbert, Georges Louis Hage
出版事項: (2022)
著者:: Humbert, Georges Louis Hage
出版事項: (2022)
A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador
著者:: Gomes, Magno Federici
出版事項: (2016)
著者:: Gomes, Magno Federici
出版事項: (2016)
Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
著者:: Lima, Lucas Azevedo de
出版事項: (2013)
著者:: Lima, Lucas Azevedo de
出版事項: (2013)
Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
著者:: Silveira, Paula Galbiatti
出版事項: (2022)
著者:: Silveira, Paula Galbiatti
出版事項: (2022)
A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
著者:: Erthal, Alessandra Antunes
出版事項: (2019)
著者:: Erthal, Alessandra Antunes
出版事項: (2019)
Entre bois e homens : considerações iniciais sobre o julgamento da ADI 4983
著者:: Lourenço, Daniel Braga
出版事項: (2017)
著者:: Lourenço, Daniel Braga
出版事項: (2017)
Da incerteza quanto ao reconhecimento dos direitos da personalidade aplicáveis ao embrião : a constitucionalidade da criação hipotética de uma emenda constitucional visando pacificar a questão e seus desdobramentos no âmbito do princípio da dignidade da pessoa humana
著者:: Garbaccio, Grace Ladeira
出版事項: (2024)
著者:: Garbaccio, Grace Ladeira
出版事項: (2024)
O desenvolvimento sustentável e o Supremo Tribunal Federal : uma análise da evolução e da aplicabilidade do equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade
著者:: Marcussi, Juliana Coelho
出版事項: (2024)
著者:: Marcussi, Juliana Coelho
出版事項: (2024)
ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988
著者:: Silva, Andressa Kelle Custódio
出版事項: (2016)
著者:: Silva, Andressa Kelle Custódio
出版事項: (2016)
Valor normativo interno de tratados e convenções internacionais de direitos humanos e meio ambiente
著者:: Martins Júnior, Wallace Paiva
出版事項: (2017)
著者:: Martins Júnior, Wallace Paiva
出版事項: (2017)
Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
著者:: Cirne, Mariana Barbosa
出版事項: (2019)
著者:: Cirne, Mariana Barbosa
出版事項: (2019)
O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
著者:: Dobler, Gustavo
出版事項: (2018)
著者:: Dobler, Gustavo
出版事項: (2018)
O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
著者:: Farias, Talden
出版事項: (2017)
著者:: Farias, Talden
出版事項: (2017)
Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
著者:: Boueri, Millena Ariana
出版事項: (2021)
著者:: Boueri, Millena Ariana
出版事項: (2021)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
著者:: Mukai, Toshio
出版事項: (2008)
著者:: Mukai, Toshio
出版事項: (2008)
Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
著者:: Farias, Talden
出版事項: (2006)
著者:: Farias, Talden
出版事項: (2006)
A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
著者:: Régis, Adelmar Azevedo
出版事項: (2014)
著者:: Régis, Adelmar Azevedo
出版事項: (2014)