A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 15, n. 33 (set./dez. 2018), p. 191-207 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Meio ambiente, legislação, brasil. Constitucionalidade das leis, brasil. Dano ambiental, brasil. Irretroatividade das leis, brasil. |
| Онлайн хандалт: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1309 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
Ижил төстэй зүйлс
A possibilidade do princípio da não regressão no direito ambiental brasileiro
-н: Quintero, Jaqueline Moretti
Хэвлэсэн: (2015)
-н: Quintero, Jaqueline Moretti
Хэвлэсэн: (2015)
Direitos administrativos adquiridos e avaliação ambiental chilena
-н: Moya, Pedro Harris
Хэвлэсэн: (2022)
-н: Moya, Pedro Harris
Хэвлэсэн: (2022)
A possibilidade da prática de crime ambiental como crime permanente : a ótica constitucional
-н: Khaddour, Fernando Marques
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2016)
A constitucionalidade da taxa de controle ambiental - TCFA
-н: Martins, Ives Gandra da Silva
Хэвлэсэн: (2001)
-н: Martins, Ives Gandra da Silva
Хэвлэсэн: (2001)
Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
-н: Dias, Edna Cardozo
Хэвлэсэн: (2004)
-н: Dias, Edna Cardozo
Хэвлэсэн: (2004)
Considerações sobre a constitucionalidade do artigo 68 do Código florestal brasileiro, e aplicação da Lei no tempo e o princípio da vedação ao retrocesso
-н: Wambier, Luiz Rodrigues
Хэвлэсэн: (2019)
-н: Wambier, Luiz Rodrigues
Хэвлэсэн: (2019)
Tratados internacionais no direito interno brasileiro e a necessidade do controle de convencionalidade em matéria ambiental
-н: Basso, Joaquim
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Basso, Joaquim
Хэвлэсэн: (2014)
STF, Ação direta de inconstitucionalidade 5.783, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 06/09/2023, DJe 05/12/2023
-н: Silva, Krisleyne Ferreira da
Хэвлэсэн: (2024)
-н: Silva, Krisleyne Ferreira da
Хэвлэсэн: (2024)
Natureza das relações jurídicas envolvendo o meio ambiente
-н: Gomes Júnior, Cyrilo Luciano
Хэвлэсэн: (2001)
-н: Gomes Júnior, Cyrilo Luciano
Хэвлэсэн: (2001)
Vaquejada : "valeu boi" ou "zero boi"?
-н: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Хэвлэсэн: (2018)
-н: Greco, Pedro Teixeira Pinos
Хэвлэсэн: (2018)
Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
-н: Garcia, Júlio César
Хэвлэсэн: (2021)
-н: Garcia, Júlio César
Хэвлэсэн: (2021)
Aspectos controvertidos da incidência de contribuições previdenciárias sobre a produção rural
-н: Moreira, André Mendes
Хэвлэсэн: (2020)
-н: Moreira, André Mendes
Хэвлэсэн: (2020)
Direito animal e a instabilidade das decisões do Supremo Tribunal Federal no Brasil
-н: Gordilho, Heron José de Santana
Хэвлэсэн: (2017)
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Хэвлэсэн: (2017)
A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
-н: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2016)
Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)
-н: Martins, Leonardo Resende
Хэвлэсэн: (2004)
-н: Martins, Leonardo Resende
Хэвлэсэн: (2004)
Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
-н: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Хэвлэсэн: (2009)
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Хэвлэсэн: (2009)
O devido processo ambiental nos espaços de deliberação coletiva da Política Nacional do Meio Ambiente
-н: Ayala, Patryck de Araújo
Хэвлэсэн: (2014)
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Хэвлэсэн: (2014)
O início, os fins e o meio : o Código florestal
-н: Velten, Paulo
Хэвлэсэн: (2019)
-н: Velten, Paulo
Хэвлэсэн: (2019)
A competência para multar na nova Lei ambiental
-н: Costa, Flávio Dino de Castro e
Хэвлэсэн: (1998)
-н: Costa, Flávio Dino de Castro e
Хэвлэсэн: (1998)
A constitucionalidade da tributação ambiental no Brasil
-н: Teixeira, Dálvio Leite Dias
Хэвлэсэн: (2009)
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Хэвлэсэн: (2009)
Análise da noção de federalismo cooperativo ambiental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : as ADIs 5.077, 3.406 e 3.470 e seus reflexos no direito financeiro
-н: Bazzo, Mariana Seifert
Хэвлэсэн: (2023)
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Хэвлэсэн: (2023)
A proteção do meio ambiente, a ponderação de valores e o Código florestal
-н: Wambier, Luiz Rodrigues
Хэвлэсэн: (2017)
-н: Wambier, Luiz Rodrigues
Хэвлэсэн: (2017)
A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
-н: Ribeiro, Julio Dalton
Хэвлэсэн: (2020)
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Хэвлэсэн: (2020)
O estado de coisas ecoinconstitucionais e todos os mitos do direito ambiental brasileiro
-н: Humbert, Georges Louis Hage
Хэвлэсэн: (2022)
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Хэвлэсэн: (2022)
A constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental à luz dos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador
-н: Gomes, Magno Federici
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2016)
Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
-н: Lima, Lucas Azevedo de
Хэвлэсэн: (2013)
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Хэвлэсэн: (2013)
Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
-н: Silveira, Paula Galbiatti
Хэвлэсэн: (2022)
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Хэвлэсэн: (2022)
A construção de um novo paradigma ambiental : a hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e a (in)constitucionalidade da lei nº. 12.651/2012
-н: Erthal, Alessandra Antunes
Хэвлэсэн: (2019)
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Хэвлэсэн: (2019)
Entre bois e homens : considerações iniciais sobre o julgamento da ADI 4983
-н: Lourenço, Daniel Braga
Хэвлэсэн: (2017)
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Хэвлэсэн: (2017)
Da incerteza quanto ao reconhecimento dos direitos da personalidade aplicáveis ao embrião : a constitucionalidade da criação hipotética de uma emenda constitucional visando pacificar a questão e seus desdobramentos no âmbito do princípio da dignidade da pessoa humana
-н: Garbaccio, Grace Ladeira
Хэвлэсэн: (2024)
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Хэвлэсэн: (2024)
O desenvolvimento sustentável e o Supremo Tribunal Federal : uma análise da evolução e da aplicabilidade do equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade
-н: Marcussi, Juliana Coelho
Хэвлэсэн: (2024)
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Хэвлэсэн: (2024)
ADIN 1856/2011 : incompatibilidade da Lei 2.895/92 com a Constituição federal de 1988
-н: Silva, Andressa Kelle Custódio
Хэвлэсэн: (2016)
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Хэвлэсэн: (2016)
Valor normativo interno de tratados e convenções internacionais de direitos humanos e meio ambiente
-н: Martins Júnior, Wallace Paiva
Хэвлэсэн: (2017)
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Хэвлэсэн: (2017)
Desvelando um Poder Executivo desenvolvimentista e avesso à Constituição verde : um estudo dos argumentos jurídicos e políticos nos vetos presidenciais em projetos de lei ambientais de 1988 a 2016
-н: Cirne, Mariana Barbosa
Хэвлэсэн: (2019)
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Хэвлэсэн: (2019)
O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
-н: Dobler, Gustavo
Хэвлэсэн: (2018)
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Хэвлэсэн: (2018)
O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
-н: Farias, Talden
Хэвлэсэн: (2017)
-н: Farias, Talden
Хэвлэсэн: (2017)
Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
-н: Boueri, Millena Ariana
Хэвлэсэн: (2021)
-н: Boueri, Millena Ariana
Хэвлэсэн: (2021)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
-н: Mukai, Toshio
Хэвлэсэн: (2008)
-н: Mukai, Toshio
Хэвлэсэн: (2008)
Conflito entre o Código florestal e a legislação municipal : um estudo sobre o caso das áreas de preservação permanente no Recife
-н: Farias, Talden
Хэвлэсэн: (2006)
-н: Farias, Talden
Хэвлэсэн: (2006)
A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
-н: Régis, Adelmar Azevedo
Хэвлэсэн: (2014)
-н: Régis, Adelmar Azevedo
Хэвлэсэн: (2014)