A irretroatividade do novo Código florestal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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書誌詳細
第一著者: Silveira, Edson Damas da
フォーマット: Artigo de Revista
言語:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 15, n. 33 (set./dez. 2018), p. 191-207
Ano:2019
Assuntos:Meio ambiente, legislação, brasil.
Constitucionalidade das leis, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Irretroatividade das leis, brasil.
オンライン・アクセス:http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1309
Nota de acesso:Texto integral (PDF)