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Aspectos jurídicos da exploração de shale gas nos estados brasileiros : conflitos de competência material e regulatória da exploração

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Cardozo, Renata Gonçalves
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance Vol. 6, n. 23 (out./dez. 2022), p. 25-45
Ano:	2022
Assuntos:	Controle de constitucionalidade, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Direito de minas, aspectos jurídicos, brasil. Gás natural, aspectos jurídicos, brasil. Gás natural, exploração, aspectos jurídicos, brasil. Mineração, aspectos jurídicos, brasil. Perfuração de poços, metodologia, brasil. Proteção ambiental, direito comparado, brasil, alemanha. Responsabilidade ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Uso do solo, exploração, brasil. Direito da energia, regulamentação, brasil.
Liŋkkat:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/174533
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Geahča maid

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Dahkki: Araújo, Renata Rodrigues de
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Royalties de petróleo e proteção ao meio ambiente
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A regulação da exploração econômica do meio ambiente
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Exploração de metais de terras raras : aspectos jurídicos destacados
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