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Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Vizzotto, Andrea Teichmann
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 6, n. 36 (jun./jul. 2011), p. 5-13
Ano:	2011
Assuntos:	Competência municipal, aspectos constitucionais, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, proteção, brasil. Processo administrativo, brasil. Competência municipal, aspectos ambientais, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102988
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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