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A responsabilidade dos municípios na concretização dos elementos ambientais e urbanísticos no parcelamento do solo urbano e suas nuances no Recurso especial nº 1.594.361

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Bibliographic Details
Main Author:	Costa, Beatriz Souza
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista eletrônica de direito do Centro Universitário Newton Paiva N. 34 (jan./abr. 2018), p. 93-105
Ano:	2018
Assuntos:	Infraestrutura urbana, brasil. Município, responsabilidade, brasil. Proteção ambiental, brasil. Parcelamento do solo, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123710
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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