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Fiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade : contornos da competência comum

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Bim, Eduardo Fortunato
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista de informação legislativa Vol. 55, n. 217 (jan./mar. 2018), p. 85-114
Ano:	2018
Assuntos:	Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Degradação ambiental, fiscalização, aspectos jurídicos, brasil.
Sarrera elektronikoa:	http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p85.pdf
Nota de acesso:	Versão eletrônica (PDF)

Antzeko izenburuak

Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
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Taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
nork: Tupiassu-Merlin, Lise
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Avaliação ambiental estratégica (AAE), licenciamento ambiental e autocontenção judicial
nork: Bim, Eduardo Fortunato
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Radiofusão : contornos jurídicos e ambientais
nork: Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha
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A fecundação assistida : contornos jurídicos de um fenômeno (i)natural
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Bioinvasão por água de lastro : um problema de direito e uma ameaça à sustentabilidade
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A participação dos povos indígenas e tribais : oitivas na Convenção 169 da OIT, Constituição federal e Instrução Normativa n. 1 da Funai
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Taxa de controle e fiscalização ambiental - TCFA : constitucionalidade de sua instituição : parecer
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Competência ambiental legislativa e administrativa
nork: Bim, Eduardo Fortunato
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A descentralização das competências ambientais e a fiscalização do desmatamento na Amazônia
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Competência comum para o licenciamento ambiental
nork: Moreira, João Batista Gomes
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Competência ambiental : legislativa e administrativa
nork: Bim, Eduardo Fortunato
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Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
nork: Farias, Paulo José Leite
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Licenciamento ambiental
nork: Bim, Eduardo Fortunato
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Licenciamento ambiental
nork: Bim, Eduardo Fortunato
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Licenciamento ambiental
nork: Bim, Eduardo Fortunato
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nork: Bim, Eduardo Fortunato
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Divergências científicas e metodológicas no direito público e no ambiental
nork: Bim, Eduardo Fortunato
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Divergências científicas e metodológicas no Direito ambiental e autocontenção judicial
nork: Bim, Eduardo Fortunato
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nork: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
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Licenciamento e fiscalização ambiental pelos consórcios públicos
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A taxa de fiscalização ambiental e a Lei 9960/00
nork: Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de
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O princípio da subsidiariedade e sua aplicação no direito ambiental brasileiro
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Atuação da administração pública em ocupações irregulares : garantia de direitos sociais e de obras de infraestrutura essenciais
nork: Souza, Leonardo da Rocha de
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Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
nork: Farias, Talden
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Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação : a aplicação da Lei complementar n°140/2011
nork: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
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Controle da biodiversidade e competência reguladora
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Medidas acautelatórias ambientais na fiscalização dos documentos de origem florestal
nork: Kokke, Marcelo
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Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
nork: Farias, Talden
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Realidade e limites do arcabouço legal de prevenção, controle e fiscalização da introdução de espécies marinhas exóticas no Brasil
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Novos desenvolvimentos na seara do assim chamado princípio da proibição de retrocesso ecológico à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF)
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Não incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) em atividades de impacto local ou baixo
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