Fiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade : contornos da competência comum
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista de informação legislativa Vol. 55, n. 217 (jan./mar. 2018), p. 85-114 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Proteção ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Degradação ambiental, fiscalização, aspectos jurídicos, brasil. |
| Accesso online: | http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p85.pdf |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) |
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