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Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12

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Bibliographic Details
Main Author:	Paschoal, Janaina Conceição
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista Fórum de ciências criminais : RFCC Vol. 1, n. 1 (jan./jun. 2014), p. 29-68
Ano:	2015
Assuntos:	Crime ambiental, brasil. Crime, brasil. Reforma penal, doutrinas e controvérsias, brasil. Sanção (direito), brasil. Tipo penal, brasil. Direito penal, legislação, projeto de lei, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/117688
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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