Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais : Reflexões acerca da Adin nº 4757-DF
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Direito em movimento Vol. 21, n. 2 (2023), p. 27-48 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Competência legislativa, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183489 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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