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Arquitetura do pacto federativo em matéria de competências ambientais : Reflexões acerca da Adin nº 4757-DF

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ahmed, Flávio
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Direito em movimento Vol. 21, n. 2 (2023), p. 27-48
Ano:	2023
Assuntos:	Competência legislativa, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Proteção ambiental, brasil.
Acesso em linha:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/183489
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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