O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
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|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 65 (abr./maio 2016), p. 37-51 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Ilícito administrativo, brasil. Ilícito penal, brasil. Princípio da proporcionalidade, aspectos ambientais, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil. Sanção penal, aspectos ambientais, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online toegang: | http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34823 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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| author | Gomes, Magno Federici |
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| format | Artigo de Revista |
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| notas | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
| publishDate | 2016 |
| publisher | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 65 (abr./maio 2016), p. 37-51 |
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O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
Gomes, Magno Federici
Ilícito administrativo, Brasil.
Ilícito penal, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, aspectos ambientais, Brasil.
Sanção administrativa, aspectos ambientais, Brasil.
Sanção penal, aspectos ambientais, Brasil.
Crime ambiental, Brasil.
Artigo de Revista
2016
Português
http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34823
http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104234
Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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