O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 65 (abr./maio 2016), p. 37-51 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Ilícito administrativo, brasil. Ilícito penal, brasil. Princípio da proporcionalidade, aspectos ambientais, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil. Sanção penal, aspectos ambientais, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34823 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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