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O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Gomes, Magno Federici
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 65 (abr./maio 2016), p. 37-51
Ano:	2016
Assuntos:	Ilícito administrativo, brasil. Ilícito penal, brasil. Princípio da proporcionalidade, aspectos ambientais, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil. Sanção penal, aspectos ambientais, brasil. Crime ambiental, brasil.
Linkit:	http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34823
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
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Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
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Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
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Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica : entre a tradição e a superação normativa
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STJ e bis in idem na infração administrativa : mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal
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Infrações administrativas ambientais
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Tekijä: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
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Restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento
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A repercussão da produção, armazenamento, transporte, comercialização, importação ou exportação dos transgênicos no direito penal
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Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
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Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
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Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12
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