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O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Gomes, Magno Federici
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 65 (abr./maio 2016), p. 37-51
Ano:2016
Assuntos:Ilícito administrativo, brasil.
Ilícito penal, brasil.
Princípio da proporcionalidade, aspectos ambientais, brasil.
Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil.
Sanção penal, aspectos ambientais, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Acceso en liña:http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34823
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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