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O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gomes, Magno Federici
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 65 (abr./maio 2016), p. 37-51
Ano:	2016
Assuntos:	Ilícito administrativo, brasil. Ilícito penal, brasil. Princípio da proporcionalidade, aspectos ambientais, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil. Sanção penal, aspectos ambientais, brasil. Crime ambiental, brasil.
Acesso em linha:	http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34823
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

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