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O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Gomes, Magno Federici
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 65 (abr./maio 2016), p. 37-51
Ano:	2016
Assuntos:	Ilícito administrativo, brasil. Ilícito penal, brasil. Princípio da proporcionalidade, aspectos ambientais, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil. Sanção penal, aspectos ambientais, brasil. Crime ambiental, brasil.
Liŋkkat:	http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34823
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Geahča maid

O Direito das contra-ordenações e o ambiente
Dahkki: Flores, Manuela
Almmustuhtton: (1996)

Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
Dahkki: Bellandi, Daniel
Almmustuhtton: (2015)

Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
Dahkki: Carvalho, Érika Mendes de
Almmustuhtton: (2011)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Dahkki: Porfiro, Camila Almeida
Almmustuhtton: (2024)

Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
Dahkki: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Almmustuhtton: (2015)

Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
Dahkki: Machado, Marta Rodriguez de Assis
Almmustuhtton: (2009)

A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Dahkki: Gomes, Magno Federici
Almmustuhtton: (2018)

Responsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientais
Dahkki: Malheiro, Emerson Penha
Almmustuhtton: (2017)

O princípio da precaução e os reflexos no processo civil
Dahkki: Rodrigues, Marcelo Abelha
Almmustuhtton: (2013)

Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
Dahkki: Kokke, Marcelo
Almmustuhtton: (2019)

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica : entre a tradição e a superação normativa
Dahkki: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Almmustuhtton: (2014)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
Dahkki: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Almmustuhtton: (2013)

STJ e bis in idem na infração administrativa : mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal
Dahkki: Humbert, Georges Louis Hage
Almmustuhtton: (2021)

Infrações administrativas ambientais
Dahkki: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Almmustuhtton: (2023)

Infrações administrativas ambientais
Dahkki: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Almmustuhtton: (2022)

Restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento
Dahkki: Pereira, Leonardo Gomes
Almmustuhtton: (2024)

A repercussão da produção, armazenamento, transporte, comercialização, importação ou exportação dos transgênicos no direito penal
Dahkki: Padilha, Leandro Antônio
Almmustuhtton: (2020)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
Dahkki: Baltazar, Shalom Moreira
Almmustuhtton: (2016)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Dahkki: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Almmustuhtton: (2019)

Uma abordagem crítica aos delitos comissivos por omissão : a relevância da causalidade e uma oportunidade para a concepção significativa da ação
Dahkki: Ramos, Samuel Ebel Braga
Almmustuhtton: (2025)

Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
Dahkki: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Almmustuhtton: (2015)

A regularização fundiária e a usucapião sub-reptícia de terras públicas da Amazônia
Dahkki: Conceição Filho, Domingos Daniel Moutinho da
Almmustuhtton: (2005)

A ação nos crimes ambientais
Dahkki: Batista, Nilo
Almmustuhtton: (2024)

Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
Dahkki: Leuzinger, Márcia Dieguez
Almmustuhtton: (2017)

A responsabilidade do profissional na defesa do meio ambiente
Dahkki: Iasbik, Thaís Aldred
Almmustuhtton: (2018)

Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
Dahkki: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Almmustuhtton: (2019)

Comentários ao Recurso extraordinário nº 628.582-RS : os critérios de imputação penal do art. 60 da Lei nº 9.605/98 como um crime de perigo abstrato-concreto ou por acumulação
Dahkki: Carvalho, Délton Winter de
Almmustuhtton: (2022)

Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (des)necessária do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco
Dahkki: Harris, Sérgio Hiane
Almmustuhtton: (2016)

Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12
Dahkki: Paschoal, Janaina Conceição
Almmustuhtton: (2015)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Dahkki: Trennepohl, Curt
Almmustuhtton: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Dahkki: Trennepohl, Curt
Almmustuhtton: (2009)

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Dahkki: Trennepohl, Curt
Almmustuhtton: (2013)

O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal
Dahkki: Orzari, Octavio Augusto da Silva
Almmustuhtton: (2018)

O direito penal e a sua concepção simbólica e (in)efetiva em relação à proteção ambiental no âmbito empresarial brasileiro
Dahkki: Santos, André Filipe Pereira Reid dos
Almmustuhtton: (2018)

Reflexões sobre a responsabilidade ambiental e os resíduos sólidos no século XXI
Dahkki: Baars, Ariane
Almmustuhtton: (2015)

Noção jurídica de risco ao meio ambiente e sua proteção no sistema brasileiro de responsabilidade civil ambiental
Dahkki: Bahia, Carolina Medeiros
Almmustuhtton: (2014)

Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Dahkki: Farias, Talden
Almmustuhtton: (2013)

O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
Dahkki: Silva, Bruno Campos
Almmustuhtton: (2014)

Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
Dahkki: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Almmustuhtton: (2023)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
Dahkki: Trennepohl, Curt
Almmustuhtton: (2023)

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