Зображення обкладинки

O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais

Збережено в:

Бібліографічні деталі
Автор:	Gomes, Magno Federici
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 11, n. 65 (abr./maio 2016), p. 37-51
Ano:	2016
Assuntos:	Ilícito administrativo, brasil. Ilícito penal, brasil. Princípio da proporcionalidade, aspectos ambientais, brasil. Sanção administrativa, aspectos ambientais, brasil. Sanção penal, aspectos ambientais, brasil. Crime ambiental, brasil.
Онлайн доступ:	http://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34823
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Схожі ресурси

O Direito das contra-ordenações e o ambiente
за авторством: Flores, Manuela
Опубліковано: (1996)

Direito Administrativo ambiental sancionador : a inaplicabilidade do princípio da proporcionalidade no controle judicial da legalidade das penalidades por infrações administrativas ambientais
за авторством: Bellandi, Daniel
Опубліковано: (2015)

Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
за авторством: Carvalho, Érika Mendes de
Опубліковано: (2011)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
за авторством: Porfiro, Camila Almeida
Опубліковано: (2024)

Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
за авторством: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Опубліковано: (2015)

Responsabilização por ilícitos praticados no âmbito de pessoas jurídicas : uma contribuição para o debate público brasileiro
за авторством: Machado, Marta Rodriguez de Assis
Опубліковано: (2009)

A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
за авторством: Gomes, Magno Federici
Опубліковано: (2018)

Responsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientais
за авторством: Malheiro, Emerson Penha
Опубліковано: (2017)

O princípio da precaução e os reflexos no processo civil
за авторством: Rodrigues, Marcelo Abelha
Опубліковано: (2013)

Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
за авторством: Kokke, Marcelo
Опубліковано: (2019)

Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica : entre a tradição e a superação normativa
за авторством: Santos, D'Alembert Arrhenius Alves dos
Опубліковано: (2014)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em casos de crimes ambientais
за авторством: Gomes, Gabriela Cristina Leite
Опубліковано: (2013)

STJ e bis in idem na infração administrativa : mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal
за авторством: Humbert, Georges Louis Hage
Опубліковано: (2021)

Infrações administrativas ambientais
за авторством: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Опубліковано: (2023)

Infrações administrativas ambientais
за авторством: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
Опубліковано: (2022)

Restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento
за авторством: Pereira, Leonardo Gomes
Опубліковано: (2024)

A repercussão da produção, armazenamento, transporte, comercialização, importação ou exportação dos transgênicos no direito penal
за авторством: Padilha, Leandro Antônio
Опубліковано: (2020)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
за авторством: Baltazar, Shalom Moreira
Опубліковано: (2016)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
за авторством: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Опубліковано: (2019)

Uma abordagem crítica aos delitos comissivos por omissão : a relevância da causalidade e uma oportunidade para a concepção significativa da ação
за авторством: Ramos, Samuel Ebel Braga
Опубліковано: (2025)

Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo
за авторством: Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Опубліковано: (2015)

A regularização fundiária e a usucapião sub-reptícia de terras públicas da Amazônia
за авторством: Conceição Filho, Domingos Daniel Moutinho da
Опубліковано: (2005)

A ação nos crimes ambientais
за авторством: Batista, Nilo
Опубліковано: (2024)

Responsabilidade administrativa por danos causados ao meio ambiente
за авторством: Leuzinger, Márcia Dieguez
Опубліковано: (2017)

A responsabilidade do profissional na defesa do meio ambiente
за авторством: Iasbik, Thaís Aldred
Опубліковано: (2018)

Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais
за авторством: Marques, Oswaldo Henrique Duek
Опубліковано: (2019)

Comentários ao Recurso extraordinário nº 628.582-RS : os critérios de imputação penal do art. 60 da Lei nº 9.605/98 como um crime de perigo abstrato-concreto ou por acumulação
за авторством: Carvalho, Délton Winter de
Опубліковано: (2022)

Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (des)necessária do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco
за авторством: Harris, Sérgio Hiane
Опубліковано: (2016)

Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12
за авторством: Paschoal, Janaina Conceição
Опубліковано: (2015)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
за авторством: Trennepohl, Curt
Опубліковано: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
за авторством: Trennepohl, Curt
Опубліковано: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
за авторством: Trennepohl, Curt
Опубліковано: (2013)

O princípio da taxatividade e a inelegibilidade por condenação criminal
за авторством: Orzari, Octavio Augusto da Silva
Опубліковано: (2018)

O direito penal e a sua concepção simbólica e (in)efetiva em relação à proteção ambiental no âmbito empresarial brasileiro
за авторством: Santos, André Filipe Pereira Reid dos
Опубліковано: (2018)

Reflexões sobre a responsabilidade ambiental e os resíduos sólidos no século XXI
за авторством: Baars, Ariane
Опубліковано: (2015)

Noção jurídica de risco ao meio ambiente e sua proteção no sistema brasileiro de responsabilidade civil ambiental
за авторством: Bahia, Carolina Medeiros
Опубліковано: (2014)

Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
за авторством: Farias, Talden
Опубліковано: (2013)

O licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011
за авторством: Silva, Bruno Campos
Опубліковано: (2014)

Ignorância da lei e sanções ambientais : algumas reflexões sob o prisma de uma análise econômica e moral do direito
за авторством: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da
Опубліковано: (2023)

Infrações ambientais : comentários ao Decreto 6.514/2008
за авторством: Trennepohl, Curt
Опубліковано: (2023)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso