Anotações ao Recurso especial 1.940.030/SP (2021/0038297-6)
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| Hovedforfatter: | Lacerda, Livia Maria Martiniano |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 108 (out./dez. 2022), p. 353-356 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Ação civil pública, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), caraguatatuba (sp). Dano moral, jurisprudência, brasil. Indenização, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171977 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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