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STF, embargos de declaração na Ação Direta de inconstitucionalidade 3.378/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022, DJe 07.03.2022

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Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής
Κύριος συγγραφέας:	Coelho, Mariana Carvalho Victor
Μορφή:	Artigo de Revista
Γλώσσα:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 107 (jul./set. 2022), p. 359-373
Ano:	2022
Assuntos:	Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Princípio da proporcionalidade, jurisprudência, brasil. Princípio da razoabilidade, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil. Unidade de conservação, jurisprudência, brasil. Compensação ambiental, jurisprudência, brasil.
Διαθέσιμο Online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168595
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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