Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 13, n. 27 (set./dez. 2016), p. 135-155 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Conservação da natureza, brasil. Interpretação da constituição, brasil. Lógica jurídica, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Área de preservação permanente (app), regulamentação, brasil. |
| Accés en línia: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/823 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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