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Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de Maccormick

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Lopes, Ana Maria D'Ávila
Formato: Artigo de Revista
Lenguaje:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 13, n. 27 (set./dez. 2016), p. 135-155
Ano:2016
Assuntos:Conservação da natureza, brasil.
Interpretação da constituição, brasil.
Lógica jurídica, brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil.
Área de preservação permanente (app), regulamentação, brasil.
Acceso en línea:http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/823
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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