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Os deveres da administração pública municipal na gestão dos resíduos sólidos

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Pires, Gabriel Lino de Paula
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 2, n. 6 (mar. 2014), p. 187-204
Ano:	2014
Assuntos:	Desenvolvimento sustentável, brasil. Política urbana, brasil. Proteção ambiental, brasil. Resíduo sólido, administração, brasil. Saneamento básico, brasil. Administração municipal, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77058
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Competência municipal em resíduos sólidos
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Plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS) : uma visão jurídica
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Compatibilização do plano diretor e os planos de saneamento básico e municipais de gestão integrada de resíduos sólidos
Yazar:: Mukai, Sylvio Toshiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Gestão de resíduos sólidos : um estudo sobre a coleta e destinação na esfera municipal
Yazar:: Garcia, Editinete André da Rocha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Resíduos sólidos : municípios do estado do amazonas 2019
Yazar:: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

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Política Nacional de Resíduos Sólidos : plano de gestão integrada de resíduos sólidos no município de Gravataí-RS
Yazar:: Oliveira, Romulo André Alegretti de
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Supremo tribunal federal, saneamento e titularidade : agora é aguardar os municípios assumirem suas responsabilidades
Yazar:: Alochio, Luiz Henrique Antunes
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Tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Adoção da gestão associada para a prestação da disposição final de resíduos sólidos urbanos à luz da Lei nº 11.445/07, Lei de Saneamento Básico (LSB)
Yazar:: Araújo, Marcos Paulo Marques
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Do lixo ao direito : a posição dos catadores de materiais recicláveis no processo de transição de um modelo inadequado para um modelo adequado de gestão de resíduos sólidos e o regime jurídico das respectivas atividades administrativas municipais
Yazar:: Pires, Gabriel Lino de Paula
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

O planejamento como instrumento para a gestão municipal de resíduos sólidos na região Centro-Sul do Ceará
Yazar:: Moraes, José Laécio de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Saneamento básico : uma lei e um marco
Yazar:: Dal Pozzo, Augusto Neves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

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Yazar:: Dal Pozzo, Augusto Neves
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Obrigações legais na limpeza urbana e destinação final dos resíduos sólidos
Yazar:: Souto, Vladimir Sérgio de Aquino
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A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico
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Pagamentos por serviços ambientais urbanos para a gestão de resíduos sólidos : uma abordagem pela perspectiva ideológica de Sen
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Preservação do patrimônio ambiental municipal
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A aplicação do princípio da precaução na Política Nacional de Resíduos Sólidos e na Administração Pública
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Planos estaduais de resíduos sólidos : política pública, gestão associada e sustentabilidade
Yazar:: Lago, Laone
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Contratos de parcerias público-privadas no contexto das smart cities : gestão de resíduos sólidos
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Os desafios da gestão dos resíduos sólidos no Amapá: o caso dos municípios de pequeno porte
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Gestão de resíduos sólidos em cidades de pequeno porte : uma abordagem político-legislativa: o caso de Picuí/PB
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A responsabilidade compartilhada na gestão de resíduos sólidos e os princípios da precaução e da prevenção
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A importância da construção de políticas públicas ambientais específicas
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Dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos
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Compras governamentais na gestão municipal : requisitos legais e sustentabilidade
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Possibilidade jurídica da gestão integrada de resíduos sólidos urbanos através de consórcios públicos
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Avanços e dificuldades na gestão de resíduos sólidos : o município de Crato (CE) à luz de outros municípios brasileiros
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Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos : diferenças e análise da função extrafiscal
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Direito municipal em debate
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