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Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor:	Carvalho, Juliane Erthal de
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 1, n. 3 (nov./dez. 2013), p. 253-270
Ano:	2013
Assuntos:	Poluição da água, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade solidária, brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Responsabilidade civil do estado, brasil.
Online dostop:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77725
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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