Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa

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Auteur principal: Carvalho, Juliane Erthal de
Format: Artigo de Revista
Langue:Português
Publicado em:Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 1, n. 3 (nov./dez. 2013), p. 253-270
Ano:2013
Assuntos:Poluição da água, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Responsabilidade solidária, brasil.
Termo de ajustamento de conduta, brasil.
Responsabilidade civil do estado, brasil.
Accès en ligne:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77725
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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