Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
Tallennettuna:
| Päätekijä: | Carvalho, Juliane Erthal de |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 1, n. 3 (nov./dez. 2013), p. 253-270 |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Poluição da água, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade solidária, brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Responsabilidade civil do estado, brasil. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77725 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Tekijä: Niencheski, Luísa Zuardi
Julkaistu: (2015)
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A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
Tekijä: Lobo, Arthur Mendes
Julkaistu: (2018)
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Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
Tekijä: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Julkaistu: (2015)
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O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Tekijä: Hasemann, Ariane Maria
Julkaistu: (2011)
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O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
Tekijä: Bergmann, Rafaela Vieira
Julkaistu: (2014)
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As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
Tekijä: Filadelfo, Fagner Sampaio
Julkaistu: (2021)
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Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
Tekijä: Homsi, Hannée Amir
Julkaistu: (2020)
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Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
Tekijä: Morais, Roberta Jardim de
Julkaistu: (2016)
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TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
Tekijä: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Julkaistu: (2011)
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Tekijä: Wachholz, Carla Simone
Julkaistu: (2019)
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Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
Tekijä: Siqueira, Evandro Marinho
Julkaistu: (2018)
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Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Tekijä: Ferreira, Adriana Passos
Julkaistu: (2017)
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Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
Tekijä: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
Julkaistu: (2006)
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Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
Tekijä: Correia, Mary Lúcia Andrade
Julkaistu: (2016)
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Tekijä: Ribeiro, Julio Dalton
Julkaistu: (2020)
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Tekijä: Dutra, Fernanda Broering
Julkaistu: (2013)
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Parecer
Tekijä: Silva, Cristiane Bandeira da
Julkaistu: (2023)
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Tekijä: Ferreira, Ivette Senise
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Tekijä: Ferreira, Ximena Cardozo
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Bioética, direito e solidariedade
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Limites à responsabilidade solidária ambiental e à caracterização do poluidor indireto
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