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Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Carvalho, Juliane Erthal de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito administrativo contemporâneo Vol. 1, n. 3 (nov./dez. 2013), p. 253-270
Ano:	2013
Assuntos:	Poluição da água, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade solidária, brasil. Termo de ajustamento de conduta, brasil. Responsabilidade civil do estado, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/77725
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Yazar:: Niencheski, Luísa Zuardi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
Yazar:: Lobo, Arthur Mendes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
Yazar:: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Yazar:: Hasemann, Ariane Maria
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
Yazar:: Bergmann, Rafaela Vieira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
Yazar:: Filadelfo, Fagner Sampaio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
Yazar:: Homsi, Hannée Amir
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
Yazar:: Morais, Roberta Jardim de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
Yazar:: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
Yazar:: Wachholz, Carla Simone
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
Yazar:: Siqueira, Evandro Marinho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Yazar:: Ferreira, Adriana Passos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
Yazar:: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
Yazar:: Correia, Mary Lúcia Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Yazar:: Ribeiro, Julio Dalton
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
Yazar:: Dutra, Fernanda Broering
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Parecer
Yazar:: Silva, Cristiane Bandeira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
Yazar:: Ferreira, Ivette Senise
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
Yazar:: Ferreira, Ximena Cardozo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
Yazar:: Leite, Fernanda Piccinin
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
Yazar:: Frassetto, Daniela Kramer
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Bioética, direito e solidariedade
Yazar:: Vieira, Tereza Rodrigues
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A política de distribuição de competência internacional nos casos de violações de direitos humanos por empresas : o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana-MG
Yazar:: Senra, Laura Monteiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
Yazar:: MENDES, Rosivane de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

O derramamento de óleo na costa nordestina e a responsabilização civil pelos danos existenciais causados aos povos das águas
Yazar:: Almeida, Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Yazar:: Moreira, Rômulo de Andrade
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A responsabilidade solidária do Estado em relação ao particular pelo dano ambiental
Yazar:: Lahoz, Rodrigo Augusto Lazzari
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Dano ambiental internacional decorrente de derramamento de óleo
Yazar:: Schmitz, Gabriele Ana Paula Danielli
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
Yazar:: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
Yazar:: Santos, Camila Marques dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
Yazar:: Cunha, Davina Maria Gonçalves
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Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
Yazar:: Benedicto, Samuel Carvalho de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
Yazar:: Calou, Christiano Siebra Felício
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Limites à responsabilidade solidária ambiental e à caracterização do poluidor indireto
Yazar:: Carvalho, Délton Winter de
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A responsabilidade social da empresa e as fundações privadas
Yazar:: Araújo, Geraldo Bonnevialle Braga
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Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas : a exceção que virou regra
Yazar:: Santos, Dione Ferreira
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Considerações acerca da filosofia, direito e ecologia
Yazar:: Barretto, Vicente de Paulo
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O Transporte Rodoviário de Cargas Perigosas e a Proteção do Meio Ambiente : alguns breves comentários
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Sustentabilidade solidária ou solidariedade sustentável? : em busca de um conceito uníssono
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A responsabilidade civil ambiental por derramamento de óleo e o problema da causalidade : perspectivas a partir da tese n. 957 do Superior Tribunal de Justiça
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