Consequências jurídicas do Acordo de Escazú no direito à informação ambiental brasileiro
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 20, n. 115 (ago./set. 2024), p. 43-61 |
| Ano: | 2024 |
| Assuntos: | Acesso à informação, brasil. Acesso à justiça. Direito à informação. Meio ambiente, caribe, américa latina. Direito ambiental, brasil. |
| Accés en línia: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/195096 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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