Competência jurisdicional para processamento e julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente : danos ambientais ocorridos em terrenos de propriedade da União
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| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista da Emerj Vol. 13, n. 50 (2010), p. 287-320 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Direito ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, brasil. Ação civil pública, brasil. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/54244 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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