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Competência jurisdicional para processamento e julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente : danos ambientais ocorridos em terrenos de propriedade da União

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Bibliographic Details
Main Author:	Bernardo, Vinicius Lameira
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista da Emerj Vol. 13, n. 50 (2010), p. 287-320
Ano:	2010
Assuntos:	Competência administrativa, brasil. Direito ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, brasil. Ação civil pública, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/54244
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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