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Competência jurisdicional para processamento e julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente : danos ambientais ocorridos em terrenos de propriedade da União

Sparad:
Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Bernardo, Vinicius Lameira
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista da Emerj Vol. 13, n. 50 (2010), p. 287-320
Ano:2010
Assuntos:Competência administrativa, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Ação civil pública, brasil.
Länkar:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/54244
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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