Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe

Bibliographic Details

Main Author:	Ayala, Patryck de Araújo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 88 (out./dez. 2017), p. 277-290
Ano:	2017
Assuntos:	Ação civil pública, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, responsabilidade, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118047
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.