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Construções em áreas de preservação permanente e o princípio da consunção : críticas à absorção do art. 48 pelo art. 64 da Lei 9.605/98 a partir da abordagem ecossistêmica

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Bibliografski detalji
Glavni autor:	Bertuzzo, Tiago Bregolin
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 110 (abr./jun. 2023), p. 149-173
Ano:	2023
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Crime ambiental, brasil. Degradação ambiental, brasil. Princípio da consunção, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online pristup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176313
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Slični predmeti

O concurso de crimes ambientais : arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, possibilidade e necessidade
od: Bodnar, Zenildo
Izdano: (2011)

Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
od: Bugalho, Nelson
Izdano: (1998)

Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita
od: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Izdano: (2021)

Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
od: Silva, Leonardo dos Santos
Izdano: (2013)

O concurso de crimes entre os delitos previstos nos artigos 40 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)
od: Romano, Rogério Tadeu
Izdano: (2021)

Uma questão controvertida : alínea g do art. 26 do Código florestal
od: Contar, Alberto
Izdano: (1997)

O licenciamento ambiental e a aplicabilidade do art. 60 da Lei n. 9.605/98 em face da competência para legislar sobre o direito penal
od: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
Izdano: (2021)

Nota técnica sobre o art. 14 da Resolução CNJ 433/2021
od: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Izdano: (2024)

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na lei nº 9.605/98 : um avanço necessário
od: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Izdano: (2009)

Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
od: Lecey, Eládio
Izdano: (1999)

Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
od: Machado, Paulo Affonso Leme
Izdano: (1999)

Comentários ao Recurso extraordinário nº 628.582-RS : os critérios de imputação penal do art. 60 da Lei nº 9.605/98 como um crime de perigo abstrato-concreto ou por acumulação
od: Carvalho, Délton Winter de
Izdano: (2022)

A tutela ambiental na Constituição federal de 1988 : interpretação do art. 255 para o alcance de um desenvolvimento mais equilibrado
od: Campello, Lívia Gaigher Bósio
Izdano: (2021)

Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
od: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Izdano: (1998)

Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
od: Silva, Luciana Caetano da
Izdano: (2003)

Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
od: Silva Filho, João Bosco Soares da
Izdano: (2017)

Regularização de loteamento em zona rural : alternativas entre Código civil, Lei nº 4.591/64 e Lei nº 6.766/79
od: Carvalho, Ricardo Cintra Torres de
Izdano: (2019)

Construções sustentáveis.
od: Seminário Construções Sustentáveis
Izdano: (2011)

Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
od: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Izdano: (2017)

Ponderações acerca da ilegitimidade da Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre os crimes ambientais
od: Barbosa, Janaína Félix
Izdano: (1998)

Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
od: Baltazar, Shalom Moreira
Izdano: (2016)

As primeiras 48 horas
od: Herring, Cole
Izdano: (2024)

O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
od: Alves Junior, Wilson Jose Figueiredo
Izdano: (2002)

Responsabilidade social do empregador no término da relação de emprego : breve exame do tema sob os aspectos da dispensa imotivada (Art. 7. I, da Constituição da República) e das despedidas "em massa"
od: Chum, Anelia Li
Izdano: (2010)

Da atuação fiscal na recuperação judicial : inconstitucionalidade dos arts. 57 da Lei nº 11.101/05 e 191-A do Código tributário nacional
od: Lopes, Andressa de Carvalho
Izdano: (2022)

Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98
od: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
Izdano: (2006)

A Responsabilidade Civil da Pessoa Juridica em Face da Lei 9.605/98
od: Souza, Maria Jacqueline Faustino de
Izdano: (2005)

Constituição verde e responsabilidade penal ambiental : a (in)compatibilidade material entre o artigo 225, § 3º, da Constituição da República e a Lei 9.605/1998
od: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Izdano: (2024)

Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
od: Silva, Alexandre Fernandes
Izdano: (2020)

Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
od: Silva, Alexandre Fernandes
Izdano: (2020)

Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
od: Pivetta, Luize Duarte
Izdano: (2020)

Incentivos legais às construções urbanas sustentáveis
od: Riondet-Costa, Daniela Rocha Teixeira
Izdano: (2016)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
od: Ayala, Patryck de Araújo
Izdano: (2019)

A jurisprudência federal e a voz da cidadania
od: Freire, Alexandre Costa de Luna
Izdano: (2005)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
od: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Izdano: (2019)

Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
od: Leal, Rodrigo José
Izdano: (2019)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
od: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Izdano: (2020)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
od: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Izdano: (2021)

São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito ambiental
od: Vasconcelos, Joyce da Costa
Izdano: (2020)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
od: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Izdano: (2020)

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