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Análise da finalidade da taxa de preservação Ambiental de Bombinhas/SC : estudo da ação civil pública movida pela Associação catarinense de defesa dos direitos constitucionais

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Bibliographic Details
Main Author: Cardoso Neto, Nicolau
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista LEX de direito administrativo Vol. 2, n. 6 (set./dez. 2022), p. 17-38
Ano:2022
Assuntos:Ação civil pública, bombinhas (sc).
Conservação da natureza, bombinhas (sc).
Desenvolvimento econômico, bombinhas (sc).
Desenvolvimento sustentável, bombinhas (sc).
Fiscalização tributária, aspectos ambientais, bombinhas (sc).
Inconstitucionalidade das leis, bombinhas (sc).
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, bombinhas (sc).
Taxas, cobrança, bombinhas (sc).
Administração municipal, bombinhas (sc).
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172125
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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