Análise da finalidade da taxa de preservação Ambiental de Bombinhas/SC : estudo da ação civil pública movida pela Associação catarinense de defesa dos direitos constitucionais
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| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 语言: | Português |
| Publicado em: | Revista LEX de direito administrativo Vol. 2, n. 6 (set./dez. 2022), p. 17-38 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Ação civil pública, bombinhas (sc). Conservação da natureza, bombinhas (sc). Desenvolvimento econômico, bombinhas (sc). Desenvolvimento sustentável, bombinhas (sc). Fiscalização tributária, aspectos ambientais, bombinhas (sc). Inconstitucionalidade das leis, bombinhas (sc). Proteção ambiental, aspectos constitucionais, bombinhas (sc). Taxas, cobrança, bombinhas (sc). Administração municipal, bombinhas (sc). |
| 在线阅读: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/172125 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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