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Análise da aplicação do princípio da vedação de retrocesso ambiental pelo Supremo Tribunal Federal em julgados de (in)constitucionalidade das áreas rurais consolidadas

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista da Faculdade de Direito da UFG Vol. 45, n. 3 (2021), p. 1-42
Ano:2021
Assuntos:Controle de constitucionalidade, brasil.
Princípio da proibição do retrocesso social, brasil.
Direito agrário, decisão judicial, brasil.
Acceso en liña:https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64789/37902
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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