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Análise da aplicação do princípio da vedação de retrocesso ambiental pelo Supremo Tribunal Federal em julgados de (in)constitucionalidade das áreas rurais consolidadas

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Бібліографічні деталі
Автор:	Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista da Faculdade de Direito da UFG Vol. 45, n. 3 (2021), p. 1-42
Ano:	2021
Assuntos:	Controle de constitucionalidade, brasil. Princípio da proibição do retrocesso social, brasil. Direito agrário, decisão judicial, brasil.
Онлайн доступ:	https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64789/37902
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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