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Crueldade contra animais e a proteção destes como relevante questão jurídico-ambiental e constitucional

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Custódio, Helita Barreira
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 2, n. 7 (jul./set. 1997), p. 54-86
Ano:1997
Assuntos:Animal, proteção, regulamentação, brasil.
Biodiversidade, parecer, brasil.
Biosfera, aspectos jurídicos, brasil.
Fauna, proteção, direito comparado.
Norma jurídica internacional, parecer.
Meio ambiente, aspectos constitucionais, parecer, brasil.
Acesso em linha:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123821
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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